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Decreto nº. 7.724/2012 - Acesso  a  Informações 

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que  dispõe  sobre  o  acesso  a  informações  previsto  no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.

 

File Name: pregão-presencial-nº-030-2017/DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 - Regulamento a Lei 12.527-2011.pdf
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Created Date: 06-26-2017
Last Updated Date: 03-07-2021

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