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Pasta Ano de 2019

Documentos

pdf Lei Complementar Nº. 141/2019 - Altera a Redação de Lei Complementar

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LEI COMPLEMENTAR Nº141.2019.pdf

"Altera a redação do anexo II da Lei Complementar N° 140/2018, para fim de especificar o vencimento do diretor geral, sem fazer menção ao termo de equiparação, por expressa vedação constitucional".

pdf Lei Complementar Nº. 145/2019 - Alterações de Lei Complementar

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Lei Complementar nº145.2019.pdf

"Dispõe sobre as alterações da Lei Complementar Nº. 098/2013 e alterações posteriores, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Jauru - PREVI-JAURU, e dá outras providências.

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