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Pasta Ano de 2014

Documentos

pdf Lei Complementar Nº.106/2014 Dispõe sobre a alteração do inciso IV do artigo 48 da lei Complementar Nº 098/2013

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pdf Lei Complementar Nº.105/2014 Dispõe sobre a alteração do anexo II da Lei Co,plemmentar Nº 072/2011

Por 7 downloads

pdf Lei Complementar Nº.103/2014 Dispõe sobre a alteração do anexo III da Lei Complementar Nº 072/2011

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pdf Lei Complementar Nº.102/2014

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Lei Complementar 102-2014.pdf

pdf Lei Complementar Nº 104/2014 Dispõe sobre alterações nos artigos 2 e 3 da Lei complementar Nº 099/2013

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