“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências”.

^{Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - Aprova o “Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios”, estabelece prazos e dá outras providências.}

^{“Guia para Implementação da Lei de Acesso à Informação e Criação das Ouvidorias dos Municípios"}

Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município e da outras providências.